Conferência Magna reuniu Ministros Luiz Fux e Ricardo Villas Bôas Cueva

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sediou, nesta segunda-feira (28/9), o quarto e último encontro do ciclo acadêmico “10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil – CPC: Balanço e Perspectivas”. Realizada no Plenário da Corte, a programação reuniu, da manhã ao fim da tarde, magistrados, juristas, professores e representantes de instituições do sistema de Justiça para discutir os avanços e os desafios da aplicação do Código de Processo Civil de 2015.

Na abertura do encontro conclusivo, o Diretor-Geral da Emarf, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, agradeceu o apoio institucional do TRF2, dirigindo uma referência especial ao Presidente da Corte, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, e aos demais integrantes do Tribunal.

“Gostaria de dirigir, em primeiro lugar, um agradecimento aos meus pares do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e o faço na pessoa do Presidente Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e de todos os colegas que estão aqui presentes”, declarou. 

O magistrado estendeu os agradecimentos aos dirigentes das escolas parceiras, à OAB-RJ, ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), ao Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e às instituições acadêmicas que contribuíram para a realização do ciclo de encontros.

Desembargador Cláudio dell’Orto, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho e Desembargador Eleitoral Paulo César Salomão Filho (representando, na Mesa de Abertura, o Diretor da Eje-RJ, Desembargador Eleitoral Bruno Bodart)

A iniciativa conjunta foi promovida pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), dirigida pelo Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), dirigida pelo Desembargador Cláudio dell’Orto; pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Ejud-1), dirigida pela Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho; e pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (Eje-RJ), dirigida pelo Desembargador Eleitoral Bruno Bodart.

Entre as autoridades que prestigiaram esta última etapa do encontro, estiveram magistrados federais de primeiro e segundo graus, incluindo o Vice-Presidente do TRF2, Desembargador Federal Marcus Abraham; o Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho;  e os Desembargadores Federais Simone Schreiber, Rogério Tobias e Geraldine Vital.

O Desembargador Federal Aluisio Mendes destacou ainda uma escolha estratégica das escolas organizadoras: confiar a mulheres a presidência de todas as mesas dos painéis realizados ao longo dos quatro encontros: “Foi decisão nossa, desde o início, colocarmos a Presidência de todos os painéis sendo realizada por mulheres”, afirmou.

A iniciativa contemplou as atividades sediadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na PGE-RJ, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e no TRF2.

Na etapa conclusiva, os painéis foram presididos pelas Desembargadoras Federais Andréa Cunha Esmeraldo, Cláudia Franco Corrêa e Simone Schreiber, além da Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, Juíza Federal Daniela Pereira Madeira e o Advogado Luis Felipe Salomão Filho
 

Professor Rodrigo Fux, Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e Presidente do IBDP Cassio Scarpinella Bueno

Professor José Roberto dos Santos Bedaque e Desembargadora Federal Simone Schreiber

Presidente da OAB-RJ Ana Tereza Basilio e Professor Flavio Antonio Esteves Galdino

A Diretora da Ejud-1 ressaltou o caráter interinstitucional da iniciativa, que aproximou diferentes ramos do Judiciário, instituições acadêmicas e representantes da sociedade civil.

“Esta atividade é uma demonstração de como a cooperação judiciária pode e deve cruzar saberes, integrar as instituições, as equipes de trabalho, promover a formação inicial e a formação continuada dos magistrados”, afirmou a Desembargadora  Sayonara Grillo Coutinho, que também agradeceu às equipes das escolas judiciais e do Cerimonial responsáveis pela organização dos encontros.

Já o Diretor-Geral da EMERJ, Desembargador Cláudio dell’Orto, citou a oportunidade de refletir não apenas sobre os dez anos de vigência do CPC, mas também sobre o futuro do Direito Processual diante das transformações digitais, que modificam as relações sociais, o trabalho e as próprias noções de tempo e espaço.

Conferência Magna

O ciclo foi concluído com a Conferência Magna de Encerramento, que reuniu o  Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC, e  o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva.

As exposições abordaram o histórico e os propósitos da reforma processual que completa sua primeira década e os desafios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com destaque para a segurança jurídica, a valorização dos precedentes e a efetividade do processo.

Ao recordar o cenário que motivou a elaboração da nova legislação, o Ministro Luiz Fux destacou a necessidade de superar o formalismo excessivo, racionalizar o sistema recursal e conter litigiosidade excessiva. “Nós verificamos que o perfil do processo civil não acompanhava mais os reclamos da sociedade por uma prestação de justiça mais célere. Era urgente termos um sistema processual que contemplasse soluções para ações transindividuais, que eliminasse formalidades, a prodigalidade recursal inigualável e a litigiosidade desenfreada”, afirmou. 

Segundo o Ministro, a reforma partiu da compreensão de que o processo deve privilegiar a solução efetiva das controvérsias, evitando que exigências formais se sobreponham à análise do mérito. “Entendemos que o processo civil deveria se dirigir prioritariamente à solução da questão de fundo, acima da questão da forma”, acrescentou.

O Ministro também destacou a necessidade de conciliar duas garantias fundamentais estabelecidas na Constituição: o acesso à Justiça e a duração razoável do processo.

“A litigiosidade desenfreada era um grande desafio, porque a Constituição Federal, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da análise do Poder Judiciário. Mas a Constituição também consagra um outro direito fundamental: o de que todo cidadão tenha seu processo solucionado em um prazo razoável”, ponderou.

Dentre os principais avanços do CPC, o palestrante destacou a estruturação de um sistema de precedentes qualificados que confere  maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às decisões, evitando que controvérsias semelhantes recebam soluções divergentes.

O Ministro Fux apresentou ainda indicadores da atividade judicial para ilustrar as transformações ocorridas desde a entrada em vigor do Código. Entre os dados mencionados, destacou o crescimento do número anual de processos baixados, de 29,4 milhões, em 2016, para 44,9 milhões, em 2025, além da redução do tempo médio de tramitação dos processos, de sete anos e cinco meses para quatro anos.

Conferência Magna reuniu o Ministro do STF Luiz Fux (décimo da esquerda para a direita) e o Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva (nono da esquerda para a direita)

Já o  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apresentou um estudo desenvolvido com a colaboração de juristas, entre eles o Diretor-Geral da Emarf, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, que contempla uma proposta de aperfeiçoamento do Código de Processo Civil.

A iniciativa busca favorecer que o STJ exerça preventivamente sua função nomofilática - atribuição de assegurar a interpretação e a aplicação uniforme da legislação federal em todo o país -, reduzindo o tempo necessário para a definição de precedentes em questões sensíveis de direito material ou processual.

Segundo o Ministro, a proposta prevê a criação de um mecanismo de diálogo entre o STJ e os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, incluindo os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça.

Trata-se, conforme explicou, de um “incidente de uniformização preventiva que, atendendo a critérios de admissibilidade, viabilize a consulta para enfrentamento de uma questão de direito tanto material quanto processual que seja essencial à solução de conflito de grande dificuldade interpretativa, sobre o qual não haja precedente no STJ, e que tenha  potencial de repetição em inúmeros casos”.

O mecanismo permitiria, assim, antecipar a manifestação da Corte Superior sobre controvérsias jurídicas relevantes, antes que se multiplicassem em processos com entendimentos divergentes, contribuindo para a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões e a racionalização da atividade jurisdicional.

Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva recebe seu diploma de participação no encontro

Painéis discutem precedentes, execução fiscal e inteligência artificial

Ao longo do dia, quatro painéis aprofundaram questões relacionadas à aplicação do CPC e aos desafios contemporâneos do processo civil. A programação contemplou desde a formação e a eventual superação de precedentes até a produção de provas, as nulidades processuais e o uso da inteligência artificial nos tribunais. 

No primeiro painel, presidido pela Desembargadora Federal e Conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo, o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos abordou a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC.

O Secretário-Adjunto da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luis Felipe Salomão Filho examinou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), à luz de precedentes do STF e do STJ, com destaque para os limites ao redirecionamento automático da execução fiscal ao patrimônio dos sócios-gerentes, a observância do contraditório e os requisitos legais para a responsabilização patrimonial.

A Juíza Federal Daniela Pereira Madeira, Secretária-Geral da Presidência do STJ, tratou da utilização da inteligência artificial como instrumento de racionalização dos processos nos Tribunais Superiores.

No painel seguinte, presidido pela Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, o Professor Rodrigo Fux, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), discutiu os requisitos mínimos para a fixação e a superação de precedentes vinculantes.

Sua exposição destacou a necessidade de ser conferida maior estabilidade às orientações jurisprudenciais, de modo a preservar a segurança jurídica, a isonomia e a previsibilidade. Nesse contexto, abordou a adoção de exigências mais rigorosas para a superação de entendimentos consolidados, inclusive mediante a instituição de quóruns qualificados nos tribunais para a revisão de precedentes.

O painel contou ainda com a participação do Professor Associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Ricardo de Barros Leonel, que tratou da estrutura dos precedentes e da tutela jurisdicional, e do Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP),  Cassio Scarpinella Bueno, que abordou o papel do amicus curiae.

Na parte da tarde, sob a presidência da Desembargadora Federal Simone Schreiber, os Professores Titulares da USP Flávio Luiz Yarshell e José Roberto dos Santos Bedaque  discutiram, respectivamente, o papel das partes na produção da prova e as nulidades processuais.

O último painel, sob a condução da Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, contou com exposição do e o Professor Adjunto da Uerj Flavio Antonio Esteves Galdino, que tratou da questão da competência civil na vigência do CPC de 2015.

Encerramento reúne representantes do sistema de Justiça

A mesa de encerramento, conduzida pelo Diretor-Geral da Emarf, Desembargador Federal Aluisio Mendes, contou, na composição, com os Ministros Luiz Fux e  Ricardo Villas Bôas Cueva, o Vice-Presidente do TRF2, Desembargador Federal Marcus Abraham; o Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho; o Diretor-Geral da Emerj, Desembargador Cláudio dell’Orto; a Diretora da Ejud-1, Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho; o Diretor da Eje-RJ, Desembargador Eleitoral Bruno Bodart;  os Desembargadores Federais Simone Schreiber, Rogério Tobias e Geraldine Vital; a Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio; a Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e a Presidente da Comissão Especial da Justiça Federal da OAB-RJ, Alessandra Lamha Carneiro.